Resolução Alternativa de Litígios

Em situações de conflito, o utilizador tem à sua disposição diversas entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Estas entidades visam oferecer uma solução imparcial e eficaz para questões que possam surgir.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Mais Informações

Para mais informações sobre os direitos do consumidor e sobre estas entidades, consulte o Portal do Consumidor.